A partir de 17/09/2018, todos os processos de contravenção (AIIPA, AIIPM, AIIPMD e AIIPE) passaram a ser gerados de forma digital no sistema E.Ambiente.
Assim, os empreendedores que, em função de ter cometido uma infração ambiental – como, por exemplo, emitir poluentes em excesso pela chaminé de sua indústria, e suprimir vegetação sem autorização –, ter sido multado pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), pode consultar, acompanhar, recorrer e solicitar redução do valor da sanção, entre outros itens, pela internet, usando seu notebook ou celular, sem ter que se deslocar até uma das agências ambientais da CETESB.
Neste contexto, as multas por poluição industrial (fontes fixas), e supressão de vegetação e intervenção em recursos naturais, emitidas pela CETESB, são geradas em forma digital e podem ser acessadas, assim como seus processos, no sistema E.Ambiente.
Ressaltamos que este procedimento traz grandes benefícios aos usuários, como, por exemplo, consultar seu processo a qualquer momento. Todas essas ações visam facilitar a vida dos interessados, evitando seu deslocamento às Agências Ambientais da CETESB, cartórios e copiadoras, assim como despesas adicionais para a interposição dos recursos de multa e, principalmente, eliminar o tempo de tramitação, montagem e numeração dos processos, além de agilizar a análise dos recursos de multa, com acompanhamento pontual dos usuários.
Destaca-se ainda, que o sistema E.Ambiente tem um canal exclusivo de atendimento ao usuário, para esclarecimento de dúvidas sobre sua utilização e consulta a processos digitais. O usuário pode contatar o suporte técnico pelo e-mail: contasareceber_cetesb@sp.gov.br
Recursos
Os empreendedores podem recorrer da multa justificando os motivos da discordância. Não é obrigatório pagar a multa para recorrer, poderá solicitar restituição do valor pago e redução do valor da multa.
Prazos para:
- Recurso: 1ª instância – 20 dias a contar da data de recebimento da notificação;
- Recurso: Hierárquico 2ª instância – 20 dias a contar da data de recebimento da manifestação da CETESB, a respeito do recurso em 1ª instância.
Mais informações enviar email para: pjmr_cetesb@sp.gov.br
Acessando o link: https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/, seguindo as orientações constantes no passo a passo, irá se cadastrar no Portal de Atendimento, assim poderá Recorrer da multa aplicada pela CETESB.
Programa de parcelamento de débitos:
- Informações e solicitação de parcelamento, acessar : https://cetesbhomolog.sp.gov.br/programa-de-parcelamento-de-multas/
Outros Serviços
- Emissão de 2ª via de Boleto de Multa
Para emissão de 2ª via de boleto envie um e-mail para contasareceber_cetesb@sp.gov.br informando
a) Número do CPF / CNPJ ou número do AIIPM;
b) Data de vencimento.
Certidão negativa de débitos
Para mais informações visite a página www.cetesbhomolog.sp.gov.br/certidao-negativa-de-debitos/
Infrações
Esta consulta não contempla os Autos de Infração Ambiental – AIA, emitidos pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo. Esta consulta ainda não apresenta os dados referentes aos possíveis recursos interpostos.
