Logística Reversa no Estado de São Paulo
A “responsabilidade pós-consumo” (RPC) refere se à responsabilidade dos fabricantes, distribuidores ou importadores de uma série de produtos pela gestão dos resíduos gerados por estes após seu consumo (tais como embalagens, produtos usados, vencidos ou quebrados).
O termo foi introduzido na legislação ambiental brasileira pelo Decreto Estadual 54.645/2009, que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS, ao destacar que:
“Os fabricantes, distribuidores ou importadores de produtos que, por suas características, venham a gerar resíduos sólidos de significativo impacto ambiental, mesmo após o consumo desses produtos, ficam responsáveis (…) pelo atendimento das exigências estabelecidas pelos órgãos ambientais e de saúde, especialmente para fins de eliminação, recolhimento, tratamento e disposição final desses resíduos, bem como para a mitigação dos efeitos nocivos que causem ao meio ambiente ou à saúde pública” (Art. 19)
Para dar conta dessa responsabilidade, as empresas realizam a chamada “logística reversa” – definida na Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como o conjunto de ações e procedimentos que viabilizam a coleta, armazenagem e retorno dos materiais aos ciclos produtivos, seja para reaproveitamento (reuso ou reciclagem), seja para descarte ambientalmente adequado.
Em um contexto mais amplo, porém, a responsabilidade pós-consumo pretende ir além da logística reversa, induzindo melhorias nos próprios produtos e embalagens (ecodesign), levando à redução na geração dos resíduos. São exemplos desse tipo de ação preventiva a minimização de embalagens, o uso de materiais recicláveis e reciclados, o projeto para facilitar a desmontagem, dentre outras estratégias.
No intuito de colocar esse conceito em prática, e levar gradualmente as empresas a assumir sua parcela de responsabilidade, a Secretaria do Meio Ambiente e a CETESB têm trabalhado junto aos representantes dos setores produtivo para estabelecimento dos primeiros sistemas de responsabilidade pós-consumo em atendimento aos requisitos legais.
Para o cumprimento das determinações da PERS, a Secretaria do Meio Ambiente e a CETESB iniciaram uma série de tratativas com os atores envolvidos, principalmente visando à definição dos setores objeto da logística reversa, conforme disposição legal. Essas discussões culminaram com a promulgação da Resolução SMA nº 38/2011, que estabeleceu a relação inicial dos produtos que, após o consumo, resultariam em resíduos de significativo impacto ambiental. O formato da Resolução SMA 38/2011 é considerado inovador, pois ao invés de exigir soluções determinadas a serem adotadas, determina que os fabricantes e importadores dos produtos relacionados apresentem, em até 60 dias, uma proposta de implantação de sistemas de logística reversa, segundo um conteúdo mínimo, simples e aberto. Desta forma reconhece a diversidade de situações entre os diferentes produtos e setores, valoriza o conhecimento que cada fabricante ou importador possui de seu produto e respectiva cadeia de valor, e oferece a oportunidade de as empresas proporem as soluções que considerem mais adequadas e factíveis.
As propostas recebidas no prazo concedido pela Resolução SMA 38/2011 foram analisadas considerando o conteúdo mínimo exigido e a inclusão de um maior número de proponentes, selecionando em cada caso ao menos uma proposta por produto para estabelecimento de Termos de Compromisso. Outras duas Resoluções foram promulgadas com determinações semelhantes, incluindo na relação inicial as operadoras de telefonia celular (Resolução SMA n° 11/2012) e os medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso (Resolução SMA n° 115/2013).
Mais recentemente, e considerando a experiência adquirida com o acompanhamento dos sistemas de logística reversa reconhecidos nos Termos de Compromisso, foi editada a Resolução SMA n° 45/ 2015, que revoga as anteriores e define novas diretrizes para implementação e operacionalização da logística reversa no Estado de São Paulo – incluindo sua consideração na emissão e renovação das licenças de operação, segundo regras a serem oportunamente divulgadas pela CETESB.
Como parte da evolução do processo, a partir de 2015, os Termos de Compromisso serão atualizados e os sistemas serão renomeados para Sistemas de Logística Reversa.