Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976
Regulamentação da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, com 172 artigos e anexos cujas disposições representaram um instrumento de trabalho com mecanismos ajustados para operação e controle…
Lei n° 997, de 31 de maio de 1976
Dispõe sobre a instituição do sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente na forma prevista nessa lei e pela Lei n° 118/73 e pelo Decreto n° 5.993/75.…
Decreto n° 5.993, de 16 de abril de 1975
Altera a denominação da Companhia Estadual de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, CETESB, que passa a denominar-se Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de…
Lei n° 118, de 29 de julho de 1973
Dispõe sobre a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de CETESB, Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, mantendo a…
Decreto-lei n° 52.490, de 14 de julho de 1970
Dispõe sobre a proteção dos recursos hídricos no Estado de São Paulo contra agentes poluidores. Objetivos: "- regulamentar o Decreto-lei n° 195-A, de 19 de fevereiro de 1970."
Decreto-lei n° 195-A, de 19 de fevereiro de 1970
Reformulação do Fomento Estadual de Saneamento Básico, FESB, para proteção dos recursos hídricos no Estado de São Paulo contra fontes poluidoras. Objetivos: "- estabelecer nova maneira de classificar os resíduos…
Decreto-lei n° 172, de 28 de dezembro de 1969
Reformulação do Fundo Estadual de Saneamento Básico, FESB e criação do Fomento Estadual de Saneamento Básico, mantendo a sigla FESB. Objetivos: "-exercer o controle da poluição dos recursos hídricos existentes…
Decreto n° 50.079, de 24 de julho de 1968
Criação do Centro Tecnológico de Saneamento Básico, CETESB, integrado ao FESB. Objetivos: "- realizar exames de laboratórios, estudos, pesquisas, ensaios e treinamento de pessoal no campo da engenharia sanitária." Governador…
Lei n° 10.107, de 8 de maio de 1968
Criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico, FESB. Objetivos: "- promover ou colaborar no desenvolvimento de programas de abastecimento de água e sistemas de esgotos no Estado de São Paulo,…
