Decreto-lei n° 172, de 28 de dezembro de 1969

Reformulação do Fundo Estadual de Saneamento Básico, FESB e criação do Fomento Estadual de Saneamento Básico, mantendo a sigla FESB.
Objetivos:
“-exercer o controle da poluição dos recursos hídricos existentes no Território do Estado, de acordo com a legislação específica;
– executar e administrar obras e serviços relativos ao abastecimento de água e sistema de esgotos nas áreas não servidas pelo Departamento de Águas e Esgotos DAE, pela Companhia de Saneamento da Baixada Santista, SBS e pela Cia. Metropolitana de Água de São Paulo COMASP;
– conceder empréstimos para execução de obras e serviços, visando a melhoria das condições sanitárias de cidades e regiões e exercer fiscalização correspondente que garantia a real aplicação dos recursos e a obtenção dos resultados colimados;
– prestar assistência financeira aos municípios, mediante dotações que lhe forem especificamente destinadas nos casos de calamidade pública e comprovada incapacidade econômica financeira;
– participar de programas inter-secretariais de combate a esquistossomose e outros no setor da saúde pública;
– prestar assistência técnica a terceiros no campo do saneamento básico;
– promover campanhas de esclarecimento relativas às atividades de saneamento básico, inclusive de combate à poluição das águas.”
Governador do Estado:
Dr. Roberto Costa de Abreu Sodré
Secretário da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas:
Eng. Eduardo Riomey Yassuda