Lâmpadas inservíveis que contém mercúrio (LIM)

A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento. Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos e informações deverão ser fornecidas conforme o estabelecido na Decisão de Diretoria nº 060/2019/C, de 28 de maio de 2019 (https://cetesbhomolog.sp.gov.br/decisoes-de-diretoria/).
  1. Documentação necessária:
    1. Impresso denominado “Solicitação de“ – devidamente preenchido e assinado.
    2. Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de Procuração).
    3. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade (exceto para empresas recém constituídas) Obs.: Em caso de alteração de endereço (transferência da empresa para   outro imóvel) ou alteração de atividade (alteração de atividade no mesmo imóvel), poderá ser apresentada uma minuta da alteração contratual que será registrada na JUCESP, acompanhada de cópia do contrato social anterior registrado na JUCESP. Por ocasião da análise do pedido de Licença de Operação, deverá ser apresentada a cópia da alteração contratual registrada na JUCESP.
    4. Matrícula(s) do imóvel ocupado pelo empreendimento. Observação: Se o empreendimento estiver em área rural: • cópias de todas as matrículas relacionadas no CAR; e •   resumo impresso do registro no SICAR/SP, com a indicação das áreas cobertas por vegetação nativa;
    5. Certidão da Prefeitura Municipal Local Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença. OBS: Está suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos situados no Município de São Paulo, exceto aqueles que desenvolvam as atividades aqui definidas e estejam localizados em Área de Proteção aos Mananciais. A suspensão de apresentação da certidão não se aplica ao licenciamento sujeito à avaliação de impacto ambiental.
    6. Manifestação do órgão ambiental municipal Manifestação do órgão ambiental municipal, nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º, emitida, no máximo, até 180 dias antes da data do pedido de licença. Na impossibilidade de emissão dessa manifestação, a Prefeitura Municipal deverá emitir documento declarando tal impossibilidade, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução SMA nº 22/2009.Exceção: Município de São Paulo Clique aqui para saber para quais atividades, a serem instaladas no Município de São Paulo, deve ser apresentada a manifestação do órgão ambiental municipal.
    7. Para municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo (para saber quais são os municípios clique aqui): Manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, contendo o nome da Estação de Tratamento de Esgotos que atenderá o empreendimento a ser licenciado. Caso a estação não esteja implantada, informar em qual fase de implantação se encontra e a data final da implantação.
    8. Ação complementar a ser realizada em casos onde empreendimento estiver em Área de Proteção de Mananciais: Solicitar o Alvará no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA.
    9. Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.
    10. Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE contendo informações estabelecidas na Decisão de Diretoria nº 060/2019/C (https://cetesbhomolog.sp.gov.br/decisoes-de-diretoria/).
    11. Plantas conforme modelo – Clique aqui para acessar os modelos
    12. Localização do empreendimento e histórico de ocupação do local proposto –fornecer informações conforme estabelecido na Decisão de Diretoria nº 060/2019/C.
    13. Disposição física dos equipamentos (lay-out); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção
    14. Mapa de acesso ao local, com referências
    15. Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local.
    16. Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.
    17. Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.
Observação:
      1. Para solicitações em área rural a documentação abaixo também deverá ser entregue:
        1. Matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal, ou;
        2. Documentação necessária para instituição da Reserva Legal (planta planialtimétrica georeferenciada contendo demarcação do perímetro da Reserva Legal, ART do responsável técnico e registro da propriedade no SICAR)
      2. Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do Empreendimento
        1. Apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s)
  1. Ação complementar a ser realizada se houver supressão de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente
  2. Solicitar a devida autorização no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA
Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA, porém, é possível consultar a lista básica de documentos para tal solicitação clicando no link Documentação básica para pedidos de autorização
  1. Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):
    • Para empresas recém constituídas:
      • Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Para empresas já constituídas:
      • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
      • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
  1. Termo de Referência Para Empreendimentos Processadores de Lâmpadas Inservíveis que Contém Mercúrio, conforme orientação contida na Decisão de Diretoria nº 060/2019/C (https://cetesbhomolog.sp.gov.br/decisoes-de-diretoria/).   Link para o Termo de Referência: https://cetesbhomolog.sp.gov.br/licenciamentoambiental/downloads/
Informações adicionais
  • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
  • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
  • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
Anuência do IPHAN, conforme as situações descritas a seguir:
  • Nos pedidos de LP, LP/LI ou LI, apresentar para abertura do processo na CETESB, a Ficha de Caracterização da Atividade – FCA, devidamente preenchida, na qual constem o número de informado pelo IPHAN e a data do protocolo.
  • Para a emissão da LO deverá ser apresentado o Oficio ou Termo de Referência Especifico – TRE emitido pelo IPHAN com a anuência à emissão da LO.

Modelo de Procuração

Pelo presente instrumento particular,
o Sr. ____________________________________ (qualificação do outorgante), residente à _______________________, nº____, bairro__________________, município ________________________, CEP ______, fone________________, proprietário do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui seu bastante procurador, o sr. __________________, (qualificação do outorgado), residente à (endereço completo), fone_________________, com poderes para representá-lo junto à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, podendo praticar todos os atos referentes à obtenção de _____________________, do empreendimento _______________, localizado à (endereço completo)

Local e data

(Assinatura do responsável)

Download do Modelo de Procuração