Legislação

• LEI Nº 13.577, DE 8 DE JULHO DE 2009 – Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas.
• DECRETO Nº 59.263, DE 5 DE JUNHO DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas
• RESOLUÇÃO SMA Nº 10, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 – Dispõe sobre a definição das atividades potencialmente geradoras de áreas contaminadas.
• RESOLUÇÃO SMA Nº 11, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 – Dispõe sobre a definição das regiões prioritárias para a identificação de áreas contaminadas.
• RESOLUÇÃO Nº 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.