Desmembramento em área urbana para fins comerciais – Situação 4

A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento.

Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

Atenção: Para empreendimentos localizados em municípios com Área de Proteção de Mananciais, informações adicionais em  https://cetesbhomolog.sp.gov.br/licenciamentoambiental/licenca-previa-documentacao-nescessaria/alvaras-em-areas-de-protecao-de-mananciais-da-regiao-metropolitana-de-sao-paulo-quem-deve-solicitar/

Desmembramento em área urbana para fins comerciais

  1. Documentação necessária para solicitação de Parecer Técnico
    1. Impresso denominado “Solicitação de” – devidamente preenchido. As duas folhas devem ser entregues assinadas, mesmo nos casos em que a folha 2/2 esteja em branco. Tratando-se de funcionário da firma requerente, deverá ser preenchido o campo “Autorização”, do impresso, e deverá ser apresentada, para conferência do vínculo, documentos comprobatórios como Carteira Profissional Registrada, Hollerith etc.
    2. Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de Procuração).
    3. Matrícula do imóvel atualizada em até 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cartório de Registro de Imóveis.
    4. Planta planialtimétrica do imóvel em 3 vias, em escala compatível com a área do imóvel, contendo a demarcação:
      1. Da(s) área(s) de Reserva Legal Averbada(s), se houver;
      2. Da vegetação nativa existente no imóvel, se houver;
      3. Das áreas de preservação permanente, se houver;
      4. Situação atual da gleba e situação pretendida após o desmembramento;
      5. Dos corpos d’água, caminhos, estradas, e edificações existentes no local (se houver);
      6. Coordenadas geográficas ou UTM e indicação do DATUM horizontal.
    5. Memorial Descritivo da situação pretendida.
    6. ART do responsável técnico pela elaboração da planta e memorial descritivo
  2. Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):
    1. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    2. Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional(se optante);

Informações adicionais

  • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
  • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
  • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.

Preço: 100 UFESP
Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP

Legislação
Definição do Preço: Artigo 74 inciso III do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações.