Leis

  • Lei Estadual n° 13.798/09 – Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC.
  • Lei Estadual n° 13.576/09 – Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.
  • Lei Estadual n° 13.575/09 – Institui a “Semana da Arborização Voluntária”.
  • Lei Estadual n° 13.550/09 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas.
  • Lei Estadual n° 13.014/08 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo.
  • Lei Estadual n° 12.927/08 – Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo.
  • Lei Estadual n° 12.780/07 – Institui a Política Estadual de Educação Ambiental.
  • Lei Estadual n° 12.546/07 – Cria o CBH-Vivo – Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH.
  • Lei Estadual n° 12.300/06 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
  • Lei Estadual n° 12.293/06 – Altera a Disposição Transitória da Lei nº 11.754, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica.
  • Lei Estadual n° 12.042/05 – Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira – PETAR, e anexa outra, na forma que especifica.
  • Lei Estadual n° 11.977/05 – Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado dá outras providências.
  • Lei Estadual n° 11.970/05 – Altera a Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993.
  • Lei Estadual n° 11.929/05 – Dispõe sobre a cassa ão da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS,na hipótese que especifica.
  • Lei Estadual n° 11.262/02 – Declaram Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos.
  • Lei Estadual n° 11.241/02 – Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
  • Lei Estadual n° 11.221/02 – Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências.
  • Lei Estadual n° 11.216/02 – Altera a Lei n° 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
  • Lei Estadual n° 11.165/02 – Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado.
  • Lei Estadual n° 10.780/01 – Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e da outras providências.
  • Lei Estadual n° 10.773/01 – Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha.
  • Lei Estadual n° 10.547/00 – Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas.
  • Lei Estadual n° 10.177/98 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
  • Lei Estadual n° 10.111/98 – Declara “Área de Proteção Ambiental – APA” o Sistema Cantareira.
  • Lei Estadual n° 10.100/98 – Declara Área de Proteção Ambiental o entorno da represa de Itupararanga.
  • Lei Estadual n° 9.973/98 – Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.
  • Lei Estadual n° 10.019/98 – Dispõe sobre o Plano Estadual de Geren-ciamento Costeiro, e dá outras providências.
  • Lei Estadual n° 9.989/98 – Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo.
  • Lei Estadual n° 9.866/97 – Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.
  • Lei Estadual n° 9.825/97 – Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba.
  • Lei Estadual n° 5.598/87 – Declara Área de Proteção Ambiental regiões urbanas e/ou rurais dos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Moji das Cruzes, Suzano, Poá,Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba.
  • Lei Estadual n° 9.509/97 – Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação (SEAQUA).
  • Lei Estadual n° 9.146/95 – Cria mecanismos de compensação financeira para Municípios nos casos que especifica, e dá providências correlatas.
  • Lei Estadual n° 9.034/94 – Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Lei Estadual n° 8.999/94 – Proíbe a utilização de embalagem descartáveis espumadas, nas condições que especifica,e dá outras providências.
  • Lei Estadual n° 8.421/93 – Altera a redação de dispositivos da Lei n° 6.171, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo
    agrícola e dá outras providências.
  • Lei Estadual n° 8.284/93 – Declara área de proteção ambiental a Mata do Iguatemi.
  • Lei Estadual n° 8.275/93 – Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providên-cias correlatas.
  • Lei Estadual n° 7.750/92 – Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dá outras providências.
  • Lei Estadual n° 7.663/91 – Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • Lei Estadual n° 7.641/91 – Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios pa-ra o uso e ocupação do solo nesta área e dá outras providências.
  • Lei Estadual n° 7.438/91 – Declara Área de Proteção Ambiental – APA, regiões que específica, dando providências correlatas.
  • Lei Estadual n° 6.536/89 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de lnteresses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Lei Estadual n° 6.171/88 – Já alterada pela Lei Estadual nº 8.421/93 – Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
  • Lei Estadual n° 6.134/88 – Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
  • Lei Estadual n° 6.131/88 – Declara de proteção ambiental área compreendendo o “Morro de São Bento” situada no Município de Ribeirão Preto.
  • Lei Estadual n° 5.745/87 – Declara área de proteção ambiental a região “Haras São Bernardo” antiga “Chácara da Baronesa”, localizada na divisa do Município de Santo André com São Bernardo do Campo.
  • Lei Estadual n° 5.650/87 – Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Moji-Guaçu.
  • Lei Estadual n° 5.597/87 – Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
  • Lei Estadual n° 5.536/87 – Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Ibitinga.
  • Lei Estadual n° 5.280/86 – Declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, no Município de Atibaia.
  • Lei Estadual n° 4.963/86 – Veda a instalação de indústrias químicas, de produtos inflamáveis ou explosivos e de usinas de concreto pré-misturado na Região Metropolitana de São Paulo.
  • Lei Estadual n° 4.056/84 – Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.
  • Lei Estadual n° 4.105/84 – Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Campos do Jordão.
  • Lei Estadual n° 4.100/84 – Declara área de proteção ambiental a região urbana do Município de Silveiras.
  • Lei Estadual n° 4.095/84 – Declara Área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí.
  • Lei Estadual n° 4.055/84 – Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar.
  • Lei Estadual n° 4.023/84 – Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva.
  • Lei Estadual n° 2.090/79 – Proíbe a Instalação e funcionamento de indústrias de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
  • Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978 – Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.
  • Lei Estadual n° 1.563/78 – Proíbe a Instalação nas estâncias hidrominerais, climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental.
  • Lei Estadual n° 1.172/76 – Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas.
  • Lei Estadual n° 898/75 – Já alterada pela Lei Estadual nº 3746/83 – Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
  • Lei Estadual n° 997/76 – Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
  • Lei Estadual n° 118/73 – Autoriza a Constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, e dá providências correlatas.
  • Lei Estadual nº 6.884/62 – Dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumentos naturais.