Em 26 de agosto de 1.999, através do Decreto Nº 38.231, a Prefeitura do Município de São Paulo, exigiu que todos os estabelecimentos ou distribuidoras de combustíveis que possuam SASC’s, passassem a atender aos critérios e às exigências da Norma NBR 13.786/97 da ABNT e contar com uma Equipe de Pronto Atendimento à Emergência – EPAE, treinada e habilitada para atuar, de imediato, em situações de emergência, sob a coordenação dos órgão do Poder competente, e dispor dos equipamentos necessários para:
- eliminar, de imediato, o vazamento ou o transbordamento do produto;
- retirar ou coletar o produto que vazou, em fase livre;
- esvaziar o tanque que apresentou ou que esteja sob suspeita de vazamento;
- medir e eliminar os riscos de explosividade em ambientes fechados;
- outras ações que se fizerem necessárias para a eliminação de riscos.
