Principais normas legais federais e do Estado de São Paulo para gestão do recurso hídrico subterrâneo.
Os documentos ora indicados servem apenas como referência sobre o assunto e para sua utilização deverá ser verificada a existência de legislação superveniente aplicável, edições mais recentes das normas citadas ou mesmo outros dispositivos pertinentes ao tema.
Quadro das principais legislações da União e do Estado de São Paulo Atualizado em: setembro de 2008.
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