Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Homologação

Fixa o valor do custo das horas técnicas despendidas em análise para expedição de licenças, autorizações, pareceres técnicos e outros documentos, na forma do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002.
Íntegra da Resolução SMA nº 48